{"id":7883,"date":"2023-03-08T18:00:09","date_gmt":"2023-03-08T22:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/ouvidoria.tce.am.gov.br\/?p=7883"},"modified":"2023-03-10T14:29:17","modified_gmt":"2023-03-10T18:29:17","slug":"artigo-as-questoes-socioambientais-e-os-tribunais-de-contas-do-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ouvidoria.tce.am.gov.br\/?p=7883","title":{"rendered":"Artigo: As quest\u00f5es socioambientais e os Tribunais de Contas do pa\u00eds"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">J\u00falio Pinheiro\u00a0 &#8211; Criador da primeira Ouvidoria Ambiental dos Tribunais de Contas do Brasil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>As quest\u00f5es socioambientais e os Tribunais de Contas do pa\u00eds<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Hoje, muito se discute sobre a compet\u00eancia dos Tribunais de Contas para atuar no Controle Ambiental Preventivo. O TCE-AM foi um dos precursores dessa pr\u00e1tica, a partir de 2010. Percebemos a import\u00e2ncia de adotarmos regras de \u201caccountability\u201d (responsabiliza\u00e7\u00e3o) do que possu\u00edmos nos nossos biomas, quer seja o que est\u00e1 preservado, quer pelo que j\u00e1 foi destru\u00eddo, ao longo de d\u00e9cadas de descasos, com esse nosso patrim\u00f4nio. Para tanto, faremos nessas linhas, algumas reflex\u00f5es para que possamos indicar um caminho m\u00ednimo de atua\u00e7\u00e3o das nossas Institui\u00e7\u00f5es de Controle.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Inicialmente, essas observa\u00e7\u00f5es t\u00eam guarida e resposta no artigo 225 da CF, sendo este o grande guarda-chuvas, que nos garante as nossas a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia preventiva, enquanto parte do poder p\u00fablico, para a real prote\u00e7\u00e3o de que esse nosso patrim\u00f4nio carece, com vistas a garantir a sobrevida das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ao mesmo tempo, o artigo 70 da mesma Carta Cidad\u00e3 nos conduz aos diversos tipos de fiscaliza\u00e7\u00e3o que devemos realizar enquanto institui\u00e7\u00f5es de controle (preventivo preferencialmente). Refiro-me \u00e0 cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, n\u00e3o havendo distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza quanto \u00e0 import\u00e2ncia desses tipos de fiscaliza\u00e7\u00e3o a serem realizadas pelos TCs. E destacamos a fiscaliza\u00e7\u00e3o patrimonial, remetida aos maiores patrim\u00f4nios que possu\u00edmos para a garantia da vida no planeta, quais sejam, a Floresta Amaz\u00f4nica brasileira, a Mata Atl\u00e2ntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, dentre outros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Todos s\u00e3o patrim\u00f4nios nacionais. Da\u00ed, reside a import\u00e2ncia dessa preocupa\u00e7\u00e3o que as Cortes de Contas devem ter para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Isso pode acontecer desde o nascedouro das licen\u00e7as ambientais, passando pela fiscaliza\u00e7\u00e3o concomitante a todos os atos dos nossos jurisdicionados. Um exemplo disso, est\u00e1 nas licen\u00e7as ambientais concedidas e que precisam ter acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de nossa parte, por se tratarem de atos administrativos discricion\u00e1rios da autoridade ambiental que as emite necessitam do nosso acompanhamento e controle quanto aos crit\u00e9rios de legalidade, legitimidade e economicidade adotados, respeitando-se, assim, o estabelecido no artigo 70 da Carta Magna.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Hodiernamente, os mecanismos de produ\u00e7\u00e3o mundial t\u00eam utilizado de forma irracional os recursos naturais, conduzindo \u00e0 exaust\u00e3o elementos indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida no planeta, de modo a gerar baixa qualidade da vida humana. Isso vem despertando debates sobre a quest\u00f5es socioambientais, uma vez que o crescimento econ\u00f4mico, da forma como vem sendo realizado, tem se contraposto \u00e0 ordem natural da vida ecol\u00f3gica.<br \/>\nTal problem\u00e1tica n\u00e3o pode ser resolvida com uma \u00fanica solu\u00e7\u00e3o, exigindo-se, para tanto, a ado\u00e7\u00e3o de um complexo de agentes e a\u00e7\u00f5es que, em conjunto, venham a reduzir os impactos ambientais perpetrados pela forma atual de produ\u00e7\u00e3o, que mant\u00e9m o modelo econ\u00f4mico vigente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essa preocupa\u00e7\u00e3o ambiental, no \u00e2mbito internacional, teve in\u00edcio na Confer\u00eancia de Estocolmo (1972) e ganhou destaque na Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), na qual houve a proposi\u00e7\u00e3o da sustentabilidade como uma diretriz para a mudan\u00e7a de rumo no desenvolvimento, com a aprova\u00e7\u00e3o da Agenda 21. Em seguida, no evento preparat\u00f3rio da Rio+20, foi criado um grupo de estudos pela UNEP (Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Meio Ambiente) para tratar de governan\u00e7a, justi\u00e7a e leis de sustentabilidade \u2013 \u00e0 \u00e9poca conduzido pelo grande ambientalista e Ministro Do STJ Herman Benjamin \u2013 do qual tive a oportunidade de participar como representante da Corte de Contas do Amazonas.<br \/>\nApesar da relev\u00e2ncia do tema, durante bastante tempo, os Tribunais de Contas ainda n\u00e3o haviam se atentado a essa realidade, qual seja, o de fazer controle ambiental preventivo e exigir o cumprimento do regramento constitucional e infraconstitucional. Por\u00e9m, desde 2010, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), ao fazer uma esp\u00e9cie de \u201cmea culpa\u201d, passou a incluir entre os seus escopos de atua\u00e7\u00e3o, medidas de controle ambiental, que atualmente s\u00e3o reconhecidas, inclusive internacionalmente, como parte das pr\u00e1ticas e acompanhamentos de pol\u00edticas p\u00fablicas para prote\u00e7\u00e3o do nosso ecossistema.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No Brasil, a pol\u00edtica desenvolvimentista teve in\u00edcio a partir da d\u00e9cada de 1950, abrangendo os setores p\u00fablico e privado. A ado\u00e7\u00e3o dessa modalidade pol\u00edtica econ\u00f4mica, embora tenha<br \/>\nsido \u00fatil para dinamizar a economia, tamb\u00e9m produziu efeitos degradantes ao meio ambiente, causando vulnerabilidade social. Com a importante compet\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, caracter\u00edstica das nossas pr\u00e1ticas, ofato de n\u00e3o precisarmos ser provocados para agir, coloca-nos num patamar mais resolutivo, visto que as a\u00e7\u00f5es delet\u00e9rias, podem causar preju\u00edzos irrevers\u00edveis. Portanto, a perspectiva de a\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas reside no RISCO e n\u00e3o no DANO, sendo este, quando consumado, o preju\u00edzo fica perenizado. No caso da compet\u00eancia do Judici\u00e1rio, os eventos danosos ao meio ambiente, depender\u00e1 sempre de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou de uma A\u00e7\u00e3o Popular, proposta pelo cidad\u00e3o. A\u00ed reside a diferen\u00e7a da cereja no bolo. Seguir os ditames constitucionais de que todos temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para nossa sadia qualidade de vida e a consci\u00eancia de que o poder p\u00fablico e da<br \/>\ncoletividade, t\u00eam o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo, como fim garantir a vida das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, torna-se mais do que uma necessidade, uma verdadeira obsess\u00e3o, visando o equil\u00edbrio necess\u00e1rio para a vida na terra. Com essa vis\u00e3o\/miss\u00e3o, os Tribunais de Contas crescer\u00e3o e cumprir\u00e3o, verdadeiramente, o seu dever.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00falio Pinheiro\u00a0 &#8211; Criador da primeira Ouvidoria Ambiental dos Tribunais de Contas do Brasil. As quest\u00f5es socioambientais e os Tribunais de Contas do pa\u00eds Hoje, muito se discute sobre a compet\u00eancia dos Tribunais de Contas para atuar no Controle Ambiental Preventivo. 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